Matéria publicada hoje no jornal O ESTADO DE MINAS, reportagem da jornalista Glória Tupinambás. É importante que os pais, alunos e profissionais fiquem por dentro do que está acontecendo com a Educação em nosso país. Leia:
MEC põe à prova 33 faculdades privadas de MG
Decisão do Ministério da Educação (MEC) de enquadrar as universidades particulares de Minas promete acabar com a polêmica dos diplomas sem validade no mercado de trabalho, alvos de um número cada vez maior de ações na Justiça. Segundo edital publicado no Diário Oficial da União (DOU), as instituições de ensino superior do estado terão de sair da guarda do Conselho Estadual de Educação (CEE-MG) para ficar sob a coordenação do MEC. O processo de credenciamento no sistema federal de ensino começa na próxima semana e vai até 30 de abril. Todas serão vistoriadas para a verificação do padrão de qualidade. As ruins correm o risco de fechar. A mudança proposta no edital deve pôr fim à queda-de-braço travada há décadas entre as universidades e as entidades de classe, como os conselhos federais de Medicina (CFM), de Medicina Veterinária (CFMV) e de Farmácia. Esses órgãos se recusavam a dar o diploma aos formandos de faculdades não reconhecidas pelo MEC, apesar de as escolas terem o aval do conselho estadual, como permitia a Constituição Mineira. Essa brecha jurídica deixou de existir em setembro do ano passado, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o MEC é a esfera competente para regular o ensino superior. De acordo com a decisão, 33 fundações mineiras responsáveis por manter as instituições privadas terão de aderir ao sistema federal no site do ministério, entre 9 de fevereiro e 30 de abril. A partir de então, os processos de autorização de funcionamento e os de reconhecimento dos cursos de graduação, que tramitavam no Conselho Estadual de Educação, passam a ser submetidos ao MEC, como prevê a Lei de Diretrizes e Bases, de 1996. As faculdades que não pedirem o credenciamento no prazo estabelecido estarão em situação irregular e sujeitas às penalidades do ministério.
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