Nem tudo que é legal é legítimo
“Quando dou comida aos pobres, me chamam de santo.
Quando pergunto por que os pobres não tem comida, me chamam de comunista.”
(Dom Helder Câmara)
A legalidade vem ao encontro de tudo aquilo que está amparado, embassado, está conforme à norma legal, à lei, está determinado nas leis humanas, é um atributo, um requisito, o próprio exercício do poder. Por sua sorte, a legitimidade abraça todas as ciências humanas, aquilo que reflete as regras de uma sociedade, se produz pelo consenso social, é uma qualidade do poder. Ensina Acquaviva que, “em Física é legítimo ouro, legítima prata, legítimo diamante”.
Muito embora a relação entre legalidade e legitimidade seja estreita, o desarranjar desta comunhão provocará invariavelmente um abismo de injustiça concreta e real, pois nem tudo que é legal pode vir a ser legítimo.
Em todos os níveis, todas as áreas, formas e contornos, desejável seria que legalidade e legitimidade caminhassem unidas pelo umbigo, senão pela alma, coração, pela essência. Acompanhamos esta semana notícias revestidas de legalidade, mas que lhe faltam legitimidade, ou seja, respeitam a regra, tem corpo, mas não tem alma. Basta folhear os jornais ou mesmo clicar pelos sites e blogs, estão lá, estas decisões são válidas, mas se sustentariam pelas pernas da moralidade?
A sobrevida eterna que é dada a estas decisões é fruto do comodismo, da aceitação, como dito em artigo anterior, da falta de atitude, da falta de repulsa pública e latente a estas medidas que nos são ofertadas em bandeja de prata, goela à baixo, barranco à baixo.
Jamais poderemos aceitar que se reduza, que se pense ou cogite reduzir a legitimidade à legalidade, jamais ! Malfadado ato seria legalizar o torto, normatizar, avalisar aquele que se revira na lama da falta de inteireza. É sabido que a legitimidade absoluta não existe, muito embora deva ser buscada sempre.
A legalidade, sustentado pela legitimidade resultará na Justiça, sem dúvida a maior justificação do Direito.
Carlos Rafael Ferreira, advogado
