Mais perguntas e mais respostas
Férias proporcionais são cabíveis ao empregado que pede demissão?
Depende. Se, ao pedir demissão, o empregado contar com mais de um ano de trabalho neste emprego (mais de 12 meses de contrato já cumprido), sim. Ao contrário, se contar com menos de um ano de trabalho neste emprego (menos de 12 meses de contrato cumprido), não – muito embora exista a súmula 261 do TST que determina ser cabível, contrariando dispositivo da CLT.
Conciliar as férias é direito de todo empregado estudante?
Não. Por força de lei, o empregado estudante, menor de 18 anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares, ou seja, este direito se restringe aos empregados menores de 18 anos.
Férias coletivas poderão ser concedidas a todos os empregados de uma empresa?
Sim, poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou ainda: de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. Para que tenhamos a caracterização de férias coletivas, não será preciso que tenhamos a paralisação de toda a empresa, bastando que um setor desta mesma empresa tenha concedida férias a seus respectivos empregados.
Pode um adolescente ficar em um estabelecimento prisional de adultos?
Sim, por mais inapropriado que pareça, em caso excepcional. “Sendo impossível a pronta transferência, o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de 5 dias, sob pena de responsabilidade” (artigo 185, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente). Cabe ainda dizer que é considerado adolescente para efeitos legais, segundo o ECA, a pessoa entre 12 e 18 anos de idade; e criança aquela que contar com até 12 anos incompletos.
O que é usucapião?
É uma forma de prescrição aquisitiva, em outras palavras, em razão da posse mansa e pacífica, o titular, atendendo requisitos específicos, pode o possuidor tornar-se proprietário do bem, ou seja, em razão da posse, pelo exercício da posse, esta pode se transformar em propriedade.
Carlos Rafael Ferreira, advogado