A Secretaria de Estado de Turismo (Setur) prorrogou para o dia 15 de abril o prazo do recebimento de documentação referente à habilitação ao benefício do ICMS Turístico em 2012. O recurso será repassado aos municípios em 2013, como resultado das ações executadas durante o ano de 2011. A prorrogação foi publicada nessa terça-feira (31), no Órgão Oficial do Estado - “Minas Gerais”, a Resolução SETUR nº 06, de 23 de janeiro de 2012.
O pedido de prorrogação foi feito pelos coordenadores das Câmaras Temáticas do Conselho Estadual de Turismo, permitindo aos municípios mineiros um tempo maior para a organização e entrega da documentação comprobatória, principalmente àqueles que foram atingidos pelas chuvas das últimas semanas. “Minas Gerais continua dando exemplo de descentralização de recursos e de execução de política pública na ponta. Queremos dar oportunidade a todos os nossos municípios de se beneficiarem com o ICMS Turístico e fomentarem o desenvolvimento da atividade em suas regiões.” afirma o secretário de Estado de Turismo, Agostinho Patrus Filho.
Os requisitos mínimos para habilitação do município são participar de um circuito turístico reconhecido pela Setur nos termos do Programa de Regionalização do Turismo; ter elaborada e em implementação uma política municipal de turismo; possuir Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) constituídos e em funcionamento.
Fonte: Agência Minas