EFEMÉRIDES
CAXAMBUENSES
2 de
dezembro
1901 - Eleição nesse
dia para a composição da primeira Câmara de Vereadores do município. Praxedes
da Costa foi eleito presidente e com ele os seguintes vereadores: José Paschoal
Ribeiro, Alexandre Francisco Pinto, José Penha de Andrade, José Maria Brochado,
José Maria da Costa Guedes, Domingos Francisco Pinto, Domiciano Nogueira
Noronha Sá, Henrique de Almeida Leite Guimarães. Com o falecimento de José
Penha de Andrade, assumiu o seu mandato o vereador Antonio Campos Martins.
7
de dezembro
2005 - Instituída,
através da Lei Complementar nº 30, dessa data, a área de diretrizes especiais
da Zona de Interesse Histórico do Município. A área abrange toda a Zona de
Interesse Histórico definida pela Lei Complementar nº 11/2000 e, em síntese,
tem os seguintes objetivos: a proteção do patrimônio cultural e da paisagem
urbana, notadamente a preservação do cone de visualização que compreende a
poligonal com vértices na portaria do Parque das Águas, na Igreja de Santa
Isabel da Hungria e na Igreja de Nossa Senhora dos Remédios, buscando preservar
a visibilidade dos bens culturais tombados; o controle e solução de fatores de
deterioração ambiental e social; o incentivo à ocupação sustentável dos vazios
urbanos existentes, racionalizando a ocupação do solo urbano em relação ao uso
da infraestrutura já existente; a possibilidade de regularização de obras
clandestinas, proporcionando atualização do cadastro de imóveis do município e
o aumento da arrecadação do IPTU; o incremento ao desenvolvimento econômico do
município, através do incentivo à instalação de novos empreendimentos,
compatíveis com o Plano Diretor, com a Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e
Ocupação do Solo; a redução da altura das edificações, com a consequente
diminuição da carga e da profundidade das fundações, reduzindo os impactos
adversos sobre as águas subterrâneas e, em especial, sobre os aquíferos
hidrominerais.