A Prefeitura de Caxambu está oferecendo a todo o cidadão o
REFIS – programa de recuperação fiscal. Aprovado pela Câmara Municipal, o
projeto de Lei 2210/20014 de origem do Executivo Municipal, proporciona ao
cidadão em débito com a Receita Municipal a oportunidade de quitar sua dívida
com descontos de até100% de juros e correção, em taxas e autuações
que foram lançadas em dívida ativa.
Na prática isto significa uma diminuição no valor a ser
pago.
O projeto permite ainda oportunidade de parcelar o débito,
claro, com uma tabela progressiva de atualização. Mas para aqueles que optarem
para o pagamento a vista, o valor será ainda dividido em duas prestações, tudo
para facilitar a vida do cidadão.
Agora um alerta importante: a Lei foi sancionada dia 23 de
outubro e os cidadãos têm um prazo de noventa dias, ou seja, três meses para
procurarem a Fazenda municipal e requererem os descontos e quitação dos
débitos. Após este prazo as ações serão executadas.
Após este prazo as ações serão executadas e o nome do
devedor irá para os órgãos de proteção ao crédito como o SPC.
Fonte: Prefeitura de Caxambu