A Câmara de Vereadores de Caxambu aprovou em Sessão Extraordinária realizada na tarde desta quinta feira o Projeto de Lei que ''concede reajuste aos vencimentos dos servidores públicos municipais, a título de recomposição de perdas inflacionárias, e dá outras providências''. O Projeto de Lei foi uma iniciativa do Executivo e aprovado pelo Legislativo por unanimidade.
Tal reajuste geral anual dos vencimentos dos servidores públicos efetivos, é a título de recomposição das perdas inflacionárias, no percentual de 6,20 %, obtido com base no INPC acumulado de 2012, com base no artigo 37, da Constituição Federal. Como conseqüência deste reajuste acontece também a atualização das tabelas de vencimentos dos servidores públicos municipais, bem como a garantia da aplicação do percentual concedido aos vencimentos dos servidores contratados por tempo determinado e aos aposentados e pensionistas vinculados ao IMPCA,respeitadas as peculiaridades.
Fonte: Câmara Caxambu