Preocupado com a possibilidade de prefeitos virarem alvo de
ações judiciais em pleno ano eleitoral, o Palácio do Planalto decidiu dar aval
à iniciativa de parlamentares de estender o prazo do fim dos lixões, fixado
para 2 de agosto deste ano, neste sábado.
Considerado um marco na legislação ambiental, a lei que
instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos prevê punições como detenção
e multa de até R$ 50 milhões para os gestores que cometerem infrações, como não
implementar aterros sanitários para a destinação final adequada dos rejeitos.
É justamente para evitar essas punições que o governo e o
Congresso Nacional se mobilizam. Por meio de uma emenda a Medida Provisória
651, o deputado Manoel Júnior (PMDB-PB) tenta viabilizar o adiamento por oito
anos do fim dos lixões - ou seja para 2022. "A grande maioria dos
municípios brasileiros, pela situação financeira que enfrentam, ainda não
conseguiu se adequar às exigências da lei", comentou o deputado. A MP
trata de uma série de assuntos, como isenção de imposto e tributação de
operações de empréstimos, e só deverá ser votada em setembro.
O governo, por sua vez, concorda com o adiamento, mas não
por oito anos. O Palácio do Planalto vê com bons olhos a possibilidade de se
fixar prazos variados para o fim dos lixões, conforme a economia e o número de
habitantes do município. Segundo um auxiliar da presidente Dilma Rousseff, o
ideal seria não estabelecer um prazo "leniente" nem
"draconiano" para os gestores municipais.
Dentro do Planalto, considera-se que a questão precisa ser
resolvida pelo próprio Congresso Nacional, já que o projeto de lei que fixou o
prazo para o fim dos lixões tramitou por quase duas décadas no Legislativo,
antes de ser sancionado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em
agosto de 2010.
"Precisamos garantir que os prefeitos não sejam
criminalizados e que se cumpra a lei dentro de um prazo mais razoável",
disse uma fonte à reportagem, descartando a possibilidade de o governo optar
por um decreto ou medida provisória para tratar do tema. Mesmo assim, o
Planalto cogita usar bancos públicos para abrir linhas de crédito e financiar a
construção de aterros sanitários.
Desafios
A implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos
esbarra numa série de dificuldades no Brasil. A coleta seletiva, um dos pilares
na gestão do lixo, não é plenamente difundida no país: 40,2% dos municípios não
têm iniciativas desse tipo, segundo pesquisa da Associação Brasileira de
Empresas de Limpeza (Abrelpe).
Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM)
constatou que 46,5% dos municípios pesquisados de até 100 mil habitantes não
têm plano de gestão integrada de resíduos sólidos.
Agência Estado