O governo de Minas quer transferir para o caixa único do
estado os recursos de um fundo da extinta Minascaixa utilizado para o pagamento
de servidores aposentados da estatal. A operação está prevista em emenda a
projeto de lei enviada à Assembleia Legislativa pelo governador Alberto Pinto
Coelho (PP). O fundo conta hoje com R$ 213 milhões, de acordo com informações
repassadas por administradores dos recursos ao secretário de Estado de Fazenda,
Leonardo Colombini. O texto a que foi proposta a emenda, também enviado à Casa
pelo Poder Executivo, reduz as alíquotas do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) do álcool combustível e da gasolina. A Minascaixa
tem atualmente 460 aposentados e pensionistas, cujos benefícios serão pagos
pelo estado.
Na edição de quarta-feira, o Estado de Minas mostrou que o governo incluiu os
recursos financeiros do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
Minas Gerais (Ipsemg) no caixa único do estado. Segundo a presidente do
Sindicato do Ipsemg, Maria Abadia de Souza, esses recursos, que somam R$ 206
milhões, já foram transferidos para o Sistema Integrado de Administração
Financeira (Siafi-MG), que centraliza a receita do estado. Eles são resultado
da contribuição para a assistência social à saúde dos servidores, além da
coparticipação dos trabalhadores do instituto paga para a realização de exames,
por exemplo. A explicação dada por Leonardo Colombini para a operação foi que,
com a extinção do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais, em 2013, os
recursos que estavam no instituto não eram mais previdenciários, e que, pela
legislação, deveriam ir para o caixa único. De acordo com o governo, com a
extinção da estatal, os aposentados corriam o risco de ficar sem os benefícios.
'Obrigação'
Na justificativa para o envio da emenda que transfere os recursos do fundo da
Minascaixa para o caixa único, Colombini diz que o objetivo é “viabilizar o
cumprimento de obrigação acessória entendida hoje como a última do estado de
Minas Gerais relacionada ao processo de liquidação da qutarquia estadual Caixa
Econômica do Estado de Minas Gerais (Minascaixa)”. A estatal foi extinta em
1991.
Ainda segundo a justificativa da emenda, o envio do texto ocorreu por
entendimento da Advocacia-Geral do Estado. O comunicado diz ainda que a
tentativa de transferir os recursos mudando projeto de lei já em tramitação na
Assembleia ocorreu porque os dois assuntos têm similaridade. A proposição, diz
o governo, visa à implementação de medidas socioeconômicas com reflexo fiscal e
“guarda conexão com as mencionadas matérias, justificando, então, a sua
anexação ao projeto de lei”.
Meio ambiente
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais poderá autorizar a extração de
recursos minerais em rios de preservação permanente do estado. Projeto de lei
em tramitação na Casa altera a legislação em vigor para liberar a exploração de
trechos do Rio Grande e do Jequitinhonha. Além de areia, poderão ser retirados
cascalho, saibro e argila dos leitos dos cursos d'água. O projeto, de autoria do
deputado Lafayette Andrada (PSDB), já foi aprovado em primeiro turno em duas
comissões da Casa: Constituição e Justiça e Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável. A próxima etapa será a votação em primeiro turno pelo Plenário.
Jornal O Estado de Minas